A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estará a proceder à fiscalização da obrigatoriedade, por parte das empresas, para aferir da sua conformidade com o Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho.

O Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho, que ’estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor’.

Sempre que não seja possível indicar ao consumidor um preço fixo para a chamada, deve ser incluída a informação “Chamada para a rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”.

Estamos disponíveis para proceder de imediato à atualização legalmente exigida.

Consulte-nos se necessitar de mais informação.